Crimes de Responsabilidade (em sentido amplo) 14/03/2007

Crimes de Responsabilidade (em sentido amplo)

1. Próprios

a. Comuns (Código Penal) – Artigo 312 a 326, Artigo 150 parágrafo 2°, Artigos 30 e 301, etc...
b. Especiais (Legislação Especial) – Decreto Lei n° 201/67 (Julga Prefeito e Vereador), Lei n° 4.898/65 (Julgar o abuso de autoridade).

2. Impróprios (não são crimes, são infrações Político Administrativas)
· Lei n° 1.079/50 (define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.)
· Lei n° 7.106/83 (Define os crimes de Responsabilidade do Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios Federais e de seus Respectivos Secretários.)

Aula do Dia 14/03/2007 Ricardo T.S.