Aplicabilidade da Norma Constitucional - 14/02/2007

Aplicabilidade da Norma Constitucional

Todas as normas constitucionais são dotadas de eficácia, algumas de eficácia jurídica e social, outras apenas dotadas de eficácia jurídica.

Eficácia Jurídica: A norma Jurídica vigente tem capacidade para regular determinadas relações. Isto significa que a norma esta apta a produzir efeitos quando da ocorrência de relações concretas, produzindo efeitos jurídicos, na medida em que sua simples edição resulta na revogação de todas as normas anteriores que com ela conflitam.

Quanto a sua Eficácia.

Norma Constitucional de Eficácia Plena: São aquelas normas de aplicabilidade Imediata, Direta, independendo de Legislação anterior para a sua plena operatividade.
Ex: O Art. 1° da C.F.
O Art. 2° da C.F.

Norma Constitucional de Eficácia Contida: São Aquelas que têm aplicabilidade Imediata, Integral, Plena, mas podem ter seu alcance reduzido, pela atividade do legislador infraconstitucional. Por isso mesmo, que a doutrina oferece denomina-las normas constitucionais de Eficácia redutível ou restringível.
Ex: Art. 5° Caput
Art. 5°, XIII
Art. 186.

Norma Constitucional de Eficácia Limitada: São aquelas que dependem da emissão de uma norma futura, em que o legislador ordinário integrando-lhe a eficácia mediante lei ordinária, lhe de capacidade de execução, em forma de regulamentação daqueles interesses visados.
Ex: Art. 18, caput e Parag. 3°.

Norma Constitucional de Princípios Programáticos: São as normas que estabelecem um programa constitucional a ser desenvolvido mediante legislação integrativa da vontade constituinte.
Ex: Art. 205, C.F.


Limitações ao Poder de Reforma Constitucional.

Limitação Temporal: A Constituição do império previa suas reformas após 4 anos de sua publicação. A revisão Constitucional de 1988 só seria possível, após 5 anos de sua promulgação e somente 1 vez não podendo de forma alguma ser alterado sua amplitude. O artigo 3° do ADCT limita a revisão após 5 anos, uma única vez, mas não faz estar restrições a emenda, em suma, no que tange à limitação temporal, a nossa constituição não tem limitação para ser emendada, mas tem para ser revisada.
Limitação Circunstancial: As limitações circunstanciais, disciplinadas na atual constituição têm a finalidade de proteger o estado quando em situação de anormalidade, o que poderia desvirtuar ou prejudicar os trabalhos do Congresso Nacional. Essas limitações à emenda estão elencadas no Art.60, par. 1° da C.F, que consta o Estado de defesa e o Estado de sitio, como também a intervenção da unia nos Estados e a intervenção dos Estados no município.
Limitação Material: A melhor doutrina divide a limitação material em 2 espécies, entendendo que pode ser implícita ou explicita. Quanto as limitações Materiais Explicitas, o constituinte originário poderá expressamente, excluir determinadas matérias da incidência do poder de reforma. Assim o fez o constituinte originário de 1988 que, ao estabelecer as cláusulas petrias do par. 4° do Art.60 limitou a emenda em determinadas matérias, como a forma federativa de estado, o voto direto universal periódico e secreto; a separação dos poderes; os Direitos e Garantias Individuais.

Quanto às limitações materiais implícitas, subdividimo-las em:

Limitações concernentes ao titular do Poder Constituinte, pois através de uma reforma constitucional não se pode mudar o titular do Poder que cria o próprio Poder reformador;
Limitações relativas ao processo de emenda, que se distingue quanto à natureza da reforma, para admiti-la quando se ratar de tornar-se mais difícil seu processo, não permitindo atende-lo. Questão muito controvertida, que acarretou polemica e muita divergência entre os doutrinadores, é a seguinte:
´´ O Prof° José Alfonso da Silva entende ser subordinado as limitações estabelecidas no par. 4° do artigo (Clausulas Petrias), restrição está aplicável somente na espécie emenda. ´´
As clausula Petrias são intocáveis para as emendas, mas não o são para a revisão.

Aula do dia 14/02/2007 Ricardo T.S.